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sexta-feira, 11 de setembro de 2020

Deveres 📜 do Vereador Honesto

🛡️ LIGA JUSTIÇA ATIVA 51 🛡️ 🖋️ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 🖋️ (Constituição Federal Brasileira)

São Deveres inerentes ao cargo de Empregado-Vereador-Fiscalizador:

🔸 PRESTAR CONTAS do Mandato-Contrato-de-Vereança, ao seu chefe, o Cidadão-Eleitor-Patrão; pois é este que elege e paga os salários dos vereadores e do prefeito;

🔸 LEGISLAR

Fazer leis que beneficiem a todos, e não somente aos parentes, amigos e familicianos dos vereadores;

🔸 FISCALIZAR o comprimento das leis municipais, estaduais e nacionais, para:

a) combater contra-ladrões dos nossos impostos e taxas 💰;

b) combater contra-roubo do dinheiro do orçamento do município 💰;

c) combater ContraCorrupção, conforme trechos das seguintes LEIS JUSTAS 💰:

📜

🔰 Lei Orgânica Do Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES 🔰

Art. 42 – Compete privativamente à Câmara Municipal:

(...)

XIII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

🇧🇷 Constituição Federal Brasileira 🇧🇷

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

📜 MOVIMENTO CUMPRA-SE A LEI 📜
Para que essas leis sejam cumpridas, é preciso que cada um de nós PATRÃO-CIDADÃO cobremos dos nossos EMPREGADOS-VEREADORES ou empregados-deputados o cumprimento dessas leis.

🔁 CAMPANHA COMPARTILHA 51 🔁

Compartilhe, com no mínimo 51 dos teus contatos do WhatsApp, e transforme essa campanha de COMPRIMENTO DA LEI, na primeira iniciativa-viral da Liga-Justiça-Ativa-51.

CORDIALMENTE

Eduardo Paiva

⚖️ Oficial de Justiça ⚖️

Cachoeiro de Itapemirim, ES

🇧🇷 2020-08-27

ETIQUETAS (TAGS) de PESQUISA:

🔹 EpeVereador

🔹 DeveresVereador

🔹 VereadorFiscalizador

CRIAÇÃO // Última Atualização:

2020 ago 27 // 2020-10-01

👍👍🏽👍🏿 🇧🇷 👍🏿👍🏼👍

terça-feira, 25 de agosto de 2020

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO 🇨🇵 França, 26 agosto 1789

📆 26 de AGOSTO 📆

(A Liberdade Guiando o Povo - Eugène Delacroix)

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO

HOMEM E DO CIDADÃO

(França, 1789)

Art.1.º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ter como fundamento a utilidade comum.

Art. 2.º - A finalidade de toda associação política é a preservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3.º - O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhuma operação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4.º - A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites só podem ser determinados pela lei.

Art. 5.º - A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6.º - A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7.º - Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Art. 8.º - A lei só deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Art. 9.º - Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, caso seja considerado indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10.º - Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11.º - A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever,imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei.

Art. 12.º - A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; essa força é portanto instituída para benefício de todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13.º - Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14.º - Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si mesmos ou pelos seus representantes, a necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.

Art. 15.º - A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Art. 16.º - A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Art. 17.º - Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.

🔸Fonte: Embaixada da França no Brasil

https://br.ambafrance.org/A-Declaracao-dos-Direitos-do-Homem-e-do-Cidadao#menu