🛡️ LIGA JUSTIÇA ATIVA 51 🛡️ 🖋️ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 🖋️ (Constituição Federal Brasileira)
São Deveres inerentes ao cargo de Empregado-Vereador-Fiscalizador:
🔸 PRESTAR CONTAS do Mandato-Contrato-de-Vereança, ao seu chefe, o Cidadão-Eleitor-Patrão; pois é este que elege e paga os salários dos vereadores e do prefeito;
🔸 LEGISLAR
Fazer leis que beneficiem a todos, e não somente aos parentes, amigos e familicianos dos vereadores;
🔸 FISCALIZAR o comprimento das leis municipais, estaduais e nacionais, para:
a) combater contra-ladrões dos nossos impostos e taxas 💰;
b) combater contra-roubo do dinheiro do orçamento do município 💰;
c) combater ContraCorrupção, conforme trechos das seguintes LEIS JUSTAS 💰:
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🔰 Lei Orgânica Do Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES 🔰
Art. 42 – Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
XIII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
🇧🇷 Constituição Federal Brasileira 🇧🇷
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
📜 MOVIMENTO CUMPRA-SE A LEI 📜
Para que essas leis sejam cumpridas, é preciso que cada um de nós PATRÃO-CIDADÃO cobremos dos nossos EMPREGADOS-VEREADORES ou empregados-deputados o cumprimento dessas leis.
🔁 CAMPANHA COMPARTILHA 51 🔁
Compartilhe, com no mínimo 51 dos teus contatos do WhatsApp, e transforme essa campanha de COMPRIMENTO DA LEI, na primeira iniciativa-viral da Liga-Justiça-Ativa-51.
CORDIALMENTE
Eduardo Paiva
⚖️ Oficial de Justiça ⚖️
Cachoeiro de Itapemirim, ES
🇧🇷 2020-08-27
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🔹 EpeVereador
🔹 DeveresVereador
🔹 VereadorFiscalizador
CRIAÇÃO // Última Atualização:
2020 ago 27 // 2020-10-01
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